Legislação regional publicada no DR

- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2009/M - Diário da República. n.º 46, Série I, de 06 de Março de 2009 - Assembleia Legislativa: Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referente ao ano económico de 2007;
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M - Diário da República. n.º 47, Série I, de 29 de Março de 2009 - Assembleia Legislativa - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira;

- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M - Diário da República. n.º 47, Série I, de 29 de Março de 2009 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo: Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.

Madeira: publicações no DR

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2008/M, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve propor a realização de um estudo sobre a aplicação dos fundos comunitários nas regiões ultraperiféricas
· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 - Tribunal Constitucional - Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira
· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Quanto ao Jornal Oficial (JORAM) já está publicado este diploma:

· Vice-persidência do Governo Regional da Madeira - Portaria n.º 210/2008 - Aprova as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Promoção da Excelência Turística da Região, desigando por SI-Turismo.