Foi publicado hoje no Diário da República o Despacho n.º 8894/2009 de 20 de Março de 2009, assinado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior, José Mariano Rebelo Pires Gago:
"Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), os reitores das universidades públicas são eleitos pelos respectivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao ministro da tutela do ensino superior homologar a eleição dos reitores das universidades públicas;
Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como nos Estatutos da Universidade da Madeira, homologados pelo Despacho Normativo n.º 53/2008, de 17 de Outubro;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, compete ao ministro da tutela do ensino superior homologar a eleição dos reitores das universidades públicas;
Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, bem como nos Estatutos da Universidade da Madeira, homologados pelo Despacho Normativo n.º 53/2008, de 17 de Outubro;
Considerando que o conselho geral da Universidade da Madeira, em reunião de 3 de Março de 2009, procedeu à eleição do Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa para o cargo de reitor da Universidade da Madeira;
Considerando que, em face dos elementos constantes do respectivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei e nos Estatutos da Universidade da Madeira para a homologação da referida eleição;
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro:
Homologo a eleição do Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa para reitor da Universidade da Madeira". Chamo ainda a atenlção para o despacho n.º 8893/2009 relacionado também com este processo eleitoral na Universidade da Madeira e com a delegação de competências no novo reitor.
Homologo a eleição do Prof. Doutor José Manuel Nunes Castanheira da Costa para reitor da Universidade da Madeira". Chamo ainda a atenlção para o despacho n.º 8893/2009 relacionado também com este processo eleitoral na Universidade da Madeira e com a delegação de competências no novo reitor.
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