Almofada deveria cobrir dois anos de prestações. O parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2022 considera ainda que o excedente do ano passado não deve ser sobrevalorizado. O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que serve de almofada para pagar pensões quando o Sistema Previdencial entrar em défice, encolheu no ano passado e só dá para suportar despesa com aposentações durante 17,3 meses ou um ano e cerca de cinco meses, segundo o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado de 2022, que foi discutido e aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República com cinco abstenções e nenhum voto contra.
Recorde-se que a meta é garantir pelo menos dois anos de pensões, objetivo que nunca foi conseguido desde a sua fundação em 1989, mas que deverá ser alcançado em 2025, revelou, esta quarta-feira, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, durante a apresentação do Orçamento do Estado para 2024. O FEFSS registou, em 2022, uma desvalorização de 188 milhões de euros (-0,8%), ficando com uma taxa de rentabilidade global de -13,04%, menos 16,74 ponto percentuais (p.p.) do que no ano anterior, quando a rentabilidade estava em 3,7%, indica o CES no mesmo documento.
Assim, “no final de 2022, o valor do Fundo passou a corresponder a 144,3% (151,3%, em 2021) da despesa anual com pensões suportada pelo Sistema Previdencial de repartição, contrariando a tendência de crescimento que se manifestou nos últimos 10 anos”, o que se traduziu “numa capacidade de resposta de apenas 17,3 meses destes encargos, inferior ao ano anterior (18,2 meses) e aquém do objetivo de cobertura de 24 meses”, alerta o órgão de consulta e concertação social liderado pelo socialista Francisco Assis. Ou seja, em 2022, o Fundo conseguia garantir pensões durante cerca de um ano e cinco meses, menos um mês do que em 2021, quando tinha reservas para pagar mais de um ano e meio de prestações.
Excedente tem de ser avaliado com cautela
Em 2022, o saldo orçamental da Segurança Social atingiu os 4.059 milhões de euros, mais 1.711 milhões de euros do que no ano anterior, sobretudo devido ao aumento das contribuições. Trata-se do “maior excedente orçamental em mais de uma década na ótica da contabilidade orçamental pública, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC)”, concluiu, no ano passado, o Conselho das Finanças Públicas (CFP).
Ainda assim, o CES alerta que este excedente “não deve ser sobrevalorizado na análise das contas do sistema, designadamente na aferição da sustentabilidade da Segurança Social, pois esta não deve ser determinada por evoluções conjunturais positivas ou negativas”. Entre as várias medidas adotadas em 2022 de mitigação dos impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia, o CES salienta que os apoios no âmbito da Covid-19, de 599,2 milhões de euros foram financiados, na íntegra, por transferências do Orçamento de Estado (OE), “ao contrário do que se observou na execução do OE 2021, na qual este financiamento foi apenas parcial”.
Contudo, “os dados da execução orçamental em 2022 não permitiram identificar se o Orçamento de Estado também financiou as medidas de mitigação do choque geopolítico, no valor de 1.320,8 milhões de euros”, de acordo com o mesmo relatório. “Tal como em anos anteriores, o CES faz notar que o financiamento de medidas excecionais da Segurança Social por parte do Orçamento de Estado constitui a metodologia mais adequada para situações desta natureza”, lê-se no parecer. Por isso, “o CES propõe que a execução orçamental publicada mensalmente pelo Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) explicite todas estas medidas e o respetivo financiamento pelo OE, com o detalhe adequado, de modo a tornar as contas da Segurança Social mais transparentes” (ECO online, texto da jornalista Salomé Pinto)
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