O Ministério da Defesa tem vindo a atribuir licenças para o comércio e indústria de armas sem solicitar o certificado de registo criminal dos responsáveis das empresas envolvidas, em violação do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009. Esta falha foi descoberta pela Inspeção-Geral de Defesa Nacional (IGDN) durante uma auditoria iniciada a pedido do atual ministro da Defesa, Nuno Melo.
De acordo com informações obtidas pelo Correio da Manhã, a IGDN identificou vários casos de licenças emitidas desde 2016 sem que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) tenha solicitado o registo criminal dos responsáveis das empresas. Uma das empresas envolvidas é a Leitek Innovative Solutions, cujo proprietário, um ex-militar da Marinha condenado por corrupção, obteve uma licença em setembro de 2023.
A lei n.º 49/2009 estipula que indivíduos condenados por crimes de corrupção não possuem a idoneidade necessária para operar no comércio e indústria de bens militares. Este requisito, presente no artigo 8.º da referida lei, deveria ter impedido Clélio Ferreira Leite, dono da Leitek, de obter a licença.
O ministro da Defesa, Nuno Melo, solicitou uma auditoria a todas as licenças emitidas desde o início de 2015. No entanto, a IGDN concluiu que as falhas de controlo começaram em 2016, durante os governos de António Costa. Em resposta às questões sobre o relatório inicial, o Ministério da Defesa, liderado por Nuno Melo, afirmou que não pode comentar os processos em auditoria antes da apresentação do relatório final, em conformidade com os procedimentos legais.
Foram as licenças concedidas à Softbox Madeira e à Leitek em 2023 desencadearam o pedido de auditoria. A Softbox, localizada na Zona Franca da Madeira, operava com um único funcionário e tinha como atividade principal a venda de imóveis, levantando suspeitas sobre a idoneidade da empresa para o comércio de armas.
Recorde-se que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade responsável pela instrução dos processos de licenciamento para o comércio e indústria de armas. Segundo o diário, desde 2016, cinco ex-governantes da Defesa – Azeredo Lopes, Gomes Cravinho, Capitão Ferreira, Seguro Sanches e Carlos Pires – assinaram despachos de atribuição de licenças, sem a devida verificação dos antecedentes criminais dos responsáveis das empresas (Executive Digest)
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