quinta-feira, maio 26, 2022

Estudo Custo-Benefício da Zona Franca da Madeira: Conheça o Sumário Executivo

 

A Autoridade Tributária encomendou à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra um estudo de custo-benefício do impacto de alterações no regime fiscal da Zona Franca da Madeira (ZFM). Depois de caracterizado o regime fiscal em vigor e a sua evolução passada, e de revistas as principais características macroeconómicas da Madeira, uma região ultraperiférica com menos de 80% do PIB per capita da União Europeia e altamente dependente do setor do Turismo, o estudo analisou dados contabilísticos de 1,432 empresas sediadas na ZFM traçando cenários de saída.

Estes cenários preveem uma saída de empresas em contexto de fim da ZFM muito inferior ao que tem sido sugerido por estudos anteriores. Ainda assim, nos diversos cenários prováveis de saída que se quantificam, ainda que considerando um subgrupo por vezes pequeno de empresas, os impactos no VAB e no emprego são muito significativos, apontando-se para perdas de VAB sempre superiores a 200 milhões de euros (com um valor mais provável de 400 milhões) e de mais de 1.250 postos de trabalho.

Estes cenários mostraram um grau de consistência elevado, sugerindo que é sempre a mesma tipologia de empresas que sai em consequência do eventual fim da ZFM (em alguns casos um grande número de empresas coincide sair em diversos cenários). Além do efeito no VAB e no emprego, analisamos outras possíveis implicações do eventual fim da ZFM. Uma está relacionada com a eventual perda de efeitos externos das empresas da ZFM sobre a economia da RAM. A este respeito, a nossa análise indica que as empresas da ZFM não evidenciam fortes efeitos de spillover, pelo que essa perda não deverá ser extremamente relevante. Outra dimensão do eventual fim da ZFM é o seu efeito sobre as contas públicas. Os nossos cálculos sugerem que o efeito imediato nas contas públicas (da Região Autónoma da Madeira) por via da retirada dos benefícios fiscais pode ser positivo, situando-se entre cerca de -9.6 milhões de euro e +18.7 milhões de euro. No entanto, mesmo que positivo, este efeito será facilmente ultrapassado por custos económicos derivados do aumento das prestações sociais e receita fiscal associada a uma eventual diminuição do consumo ao longo dos primeiros anos após o eventual fim dos benefícios fiscais associados à ZFM. Tendo em conta os resultados obtidos, é parecer dos autores que é de equacionar a manutenção, no horizonte temporal possível, do regime fiscal associado à ZFM ou a sua substituição por um regime de apoios diretos. Estas soluções, a negociar para as regiões ultraperiféricas junto da UE, devem privilegiar a criação de emprego qualificado, a reconfiguração setorial, as atividades de I&D e a melhor inserção da RAM nas cadeias de valor globais.

Pontos-chave

 Os regimes fiscais da ZFM evoluíram no sentido de incrementar os requisitos dirigidos aos investidores, como objetivo de incentivar a criação de riqueza e de emprego na ZFM e de minimizar potenciais comportamentos abusivos.

 Em termos reais, a RAM apresenta um PIB per capita de cerca de 80% da média da União Europeia, tendo o mesmo apresentado uma tendência de convergência que, no entanto, parece ter parado em 2015.

 A taxa de desemprego na RAM é superior à média nacional.

 A economia e as empresas da RAM são menos produtivas do que a média nacional; também o nível de capital humano e de investimento em I&D são inferiores à média nacional.

 A ZFM tem um peso substancial no VAB criado e no comércio externo da RAM e um peso não negligenciável no emprego.

 As empresas da ZFM têm mais ativos fixos tangíveis, são mais produtivas e têm uma atividade internacional muito mais intensa do que, em média, as empresas da RAM.

 Neste estudo considera-se que, como fim da ZFM da Madeira nos moldes atuais, poderá haver um número substancial de empresas que permanece em atividade na RAM.

 Com base em micro-dados empresariais, definiram-se cenários de saída fundados em critérios de rendibilidade e de internacionalização.

 Nos diversos cenários prováveis de saída que se quantificam, ainda que considerando um subgrupo relativamente pequeno de empresas, os impactos no VAB e no emprego são muito significativos, apontando-se para perdas de VAB sempre superiores a 200 milhões de euro (com um valor mais provável de 400 milhões) e de mais de 1,250 postos de trabalho.

 Embora contribuindo para a produção e emprego, as empresas da ZFM não evidenciam fortes efeitos (externos, noutras atividades) na RAM.

 O impacto imediato nas finanças públicas do fim da ZFM depende das consequências em termos de desemprego, não se podendo excluir a possibilidade de ser positivo.

 É de equacionar a manutenção, no horizonte temporal possível, do regime fiscal associado à ZFM ou a sua substituição por um regime de apoios diretos.

 Estas soluções, a negociar para as regiões ultraperiféricas junto da UE, devem privilegiar a criação de emprego qualificado, a reconfiguração setorial, as atividades de I&D e a melhor inserção da RAM nas cadeias de valor globais (Estudo Custo-Benefício da Zona Franca da Madeira, realizado por António Martins, Paulo Gama, Pedro Bação, Tiago Sequeira, todos da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do CeBER – Center for Business and Economic Research (o estudo foi encomendado como Prestação de Serviços Externo pela Autoridade Tributária)

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