A proposta de Orçamento do Estado para 2022 de Portugal teve o parecer favorável da Comissão Europeia (CE), mas há mais vida e problemas para resolver além da dívida pública e do défice. No salário mínimo, por exemplo. Na avaliação ao país feita no âmbito do novo ciclo do Semestre Europeu (2022), que, além de se debruçar sobre as contas públicas, se estende às restantes dimensões da economia portuguesa, como mercado de trabalho e de produtos, Bruxelas deixou um aviso importante que levanta dúvidas sobre uma das maiores bandeiras do governo PS.
A CE reconhece que "os aumentos recentes do salário mínimo [SMN] podem reduzir a pobreza no trabalho", mas conduzem a um problema que se pode propagar a prazo: pode desmobilizar o investimento em educação e em qualificações mais elevadas, pois o prémio concedido a quem obteve mais competências está cada vez mais colado ao ordenado mínimo. Estudar quase que pode deixar de compensar, é essa a ideia. O PS do primeiro-ministro, António Costa, chegou ao poder no final de 2015. A 1 de janeiro de 2016, o SMN subiria de 505 euros (valor que vigorava desde outubro de 2014, não tendo havido qualquer progressão em 2015) para 530 euros brutos mensais. Atualmente (desde 1 de janeiro deste ano), o salário mínimo está nos 705 euros. Ou seja, desde então subiu cerca de 33%, o que dá uma média anual de 5,5% de atualização.
E o programa com o qual Costa ganhou as eleições promete que é para continuar. O SMN deve evoluir anualmente "em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026". A Comissão tem dúvidas de que essa seja a melhor fórmula, disse-o agora. A subida do salário mínimo "pode desencorajar os indivíduos de investir na sua educação, devido a uma menor diferenciação entre os salários dos trabalhadores pouco qualificados e os dos altamente qualificados".
Em todo o caso, apesar de criticar parcialmente a subida do SMN, Bruxelas reconhece que Portugal é um país relativamente pobre e até vê sinais evidentes de que a situação piorou com a pandemia. "O fosso da pobreza aumentou em 2020. Os dados nacionais apontam para uma deterioração dos indicadores sociais de pobreza e desigualdade em 2021 devido aos impactos da pandemia." Além disso, a CE alerta que a cobertura dos apoios sociais continua a ser pouco adequada, alimentando ou prolongando situações de exclusão. Por exemplo, "a adequação do rendimento mínimo é baixa e representa 37,5% do limiar de pobreza". Na União Europeia é de 58,9%.
E "a cobertura das prestações sociais é fraca", alerta a Comissão. "Persistem lacunas na cobertura formal para os trabalhadores atípicos" e "a pobreza entre quem trabalha continua também a ser relativamente elevada". "A taxa de pessoas empregadas em risco de pobreza era de 9,5% em 2020, com uma incidência mais forte entre os trabalhadores a tempo parcial", "o nível persistentemente baixo no ritmo de redução da pobreza e das desigualdades através de transferências sociais aponta para uma despesa com proteção social inferior à média da UE e para ineficiências na estrutura e conceção do sistema de proteção social". Finalmente, mas não menos importante, "o parque habitacional social, embora em desenvolvimento, continua atrasado, tendo em conta a procura", e "a pobreza energética é também um desafio" para os próximos anos, diz Bruxelas.
Desequilibrado, mas não em excesso
Portugal continua a ser uma economia desequilibrada por causa das dívidas privada, pública e externa ainda de grandes dimensões e devido a um crescimento débil da produtividade, disse ontem também a Comissão. O tecido empresarial no seu todo não tem capacidade para crescer muito mais de forma sustentada sem se resolverem problemas como a "rigidez" dos mercados de produto, de trabalho, no ambiente de negócios e no sistema de justiça, aponta a CE na avaliação ontem divulgada no âmbito do novo ciclo do Semestre Europeu de 2022. Ainda assim, podia ser pior. Os desequilíbrios macroeconómicos detetados são médios, não são excessivos, como já foram no passado, pois o país fez algumas reformas estruturais e melhorou vários aspetos da economia. Mas não é suficiente. Como referido, para a CE "as vulnerabilidades estão relacionadas com as dívidas privada, pública e externa elevadas, num quadro de baixo crescimento da produtividade".
"Após uma inversão temporária [deterioração] em 2020 devido à crise da covid-19, as fraquezas referidas retomaram uma trajetória descendente em 2021", no entanto as quatro dimensões referidas continuam num ponto que é mais desfavorável quando se compara com os "níveis pré-pandemia".
OE está OK, mas é preciso já prudência e contenção A pausa na aplicação das regras do pacto que disciplina as contas públicas na Europa, prevista agora até final de 2023, "não significa que isto é livre para todos", avisou ontem um dos vice-presidentes da Comissão Europeia, o letão Valdis Dombrovskis, na conferência de imprensa do Semestre Europeu, em Bruxelas. Esta pausa na aplicação das tais regras foi decidida em 2020, por causa da pandemia, mas teve de ser prolongada agora, por causa dos efeitos devastadores da guerra contra a Ucrânia. "Enfrentamos um aumento da incerteza e fortes riscos de queda das perspetivas económicas, pelo que propomos manter a cláusula geral de salvaguarda em 2023 e desativá-la a partir de 2024, mas depois disso o investimento que for aumentado agora deve ser combinado com um controlo rigoroso de outras despesas correntes" (Dinheiro Vivo, texto do jornalista Luís Reis Ribeiro)
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