No final de 2015, o Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. foi objeto de uma medida de resolução e da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, numa operação que poderá ter um impacto nas contas públicas estimado pelas autoridades nacionais e pela Comissão Europeia em cerca de 3 mil milhões de euros.
Esta medida surge cerca de três anos após a necessidade de recapitalização do Banif pelo Estado no valor de 1,1 mil milhões de euros, concretizada em janeiro de 2013 através de ações especiais (700 milhões de euros) e de instrumentos híbridos (400 milhões de euros, dos quais a instituição devolveu 275 milhões ao Estado). A recapitalização do banco processou-se, adicionalmente, através de um aumento de capital por investidores privados no valor de 450 milhões de euros, concluído em junho de 2014.
Ao longo deste período, foram sendo apresentados à Comissão Europeia, e por ela rejeitados, sucessivos planos de reestruturação do Banif, condição necessária para a aprovação definitiva da recapitalização pública por parte daquela instituição. Em julho último, a Comissão anunciou a abertura de um processo de investigação aprofundada ao auxílio do Estado ao Banif, tendo o banco decidido lançar um processo de venda que culminou na decisão, por parte de Governo e Banco de Portugal, da venda da atividade no contexto de uma medida de resolução.
Trata-se de um processo com impacto significativo para as contas públicas, cujos contornos urge apurar desde as origens dos desequilíbrios financeiros do banco, na primeira década deste século, identificando principais imparidades, créditos concedidos e não recuperados, atos de gestão penalizadores para o banco, que levaram à necessidade de recapitalização pelo Estado em 2013.
É, igualmente, indispensável perceber em pormenor como evoluiu a situação da instituição ao longo dos últimos três anos para além do que é a informação do domínio público, como evoluiu a sua atividade – a carteira de clientes, a carteira de crédito, as imparidades –, qual a estratégia de reestruturação preconizada pela Administração e como esta evoluiu ao longo do tempo.
É fundamental compreender o que conduziu à degradação da instituição nos ultimas semanas, o que levou à sua resolução, assim como analisar tecnicamente as diversas alternativas que se colocaram às entidades públicas, nomeadamente as propostas dos vários interessados na compra do Banco e as consequências finais da resolução.
Importa também apurar e apreciar os termos, condições e valores da venda da atividade do BANIF ao banco Santander Totta, concretizada com uma elevada injeção de fundos públicos, da separação dos ativos problemáticos e ainda a prestação de garantia do Estado em favor do Santander.
Sendo fundamental a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que fará uma avaliação política do processo e o apuramento de eventuais responsabilidades, é igualmente necessária uma avaliação técnica independente que possa contribuir para uma maior transparência na averiguação dos factos, fornecendo informação concreta, isenta e fidedigna à sociedade portuguesa e á própria Comissão Parlamentar de Inquérito que venha a ser constituída.
Assim, nos termos legais e regulamentares, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva:
1 - Promover uma auditoria externa e independente ao processo que conduziu à necessidade de injeção de capital público no Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A., à evolução da situação do banco ao longo dos últimos três anos (carteira de clientes, carteira de crédito, imparidades), às estratégias de recuperação da instituição prosseguidas durante este período, às razões da degradação da situação do Banco nas ultimas semanas, às possíveis alternativas de decisão que se colocavam ás entidades publicas, às propostas de compra apresentados pelos vários interessados, aos termos e impacto da medida de resolução e à venda da atividade do BANIF ao banco Santander Totta.
2 - Proceder ao lançamento, no prazo de 30 dias, de um concurso público para a contratação da entidade que realizará a auditoria externa e independente referida no ponto 1.
Assembleia da República, 6 de janeiro de 2016
Os Deputados do PSD
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