Quando ontem escrevi aqui que, a propósito da corrupção "versus" política, enquanto não for atribuído ao Tribunal de Contas a responsabilidade e as competências que lhe são devidas nesta matéria, desfazendo o que foi mal feito em matéria legislativa, independentemente de podermos questionar - e podemos - a coerência de alguns critérios de análise do TC e a metodologia adoptada para a divulgação das conclusões obtidas.
Tenho, sempre disse, respeito pelo Tribunal de Contas, respeito pelas suas competências, respeito pelo papel, que desempenha no quadro do funcionamento da democracia portuguesa, respeito pela forma como se comporta no âmbito do funcionamento do Estado nos seus diferentes patamares de actuação. Nem questiono nada disso.
Ora se assim penso - e esclareço que esta nota pretende responder a alguns comentários que me foram enviados por email e por via, um ou outro aliás pouco simpático, regra geral todos eles contestando a ideia que defendi de que a fiscalização das contas dos partidos, as contas gerais, não as despesas de campanha, deveriam deixar de ser competência do Tribunal Constitucional e passar para o Tribunal de Contas, tal como aconteceu até Janeiro de 2015 - não abdico dessa minha opinião, admitindo que existem outras soluções e que as pessoas têm naturalmente a liberdade, toda a liberdade, de pensarem de forma diferente e de inclusivamente contestarem a minha opinião que não passa, felizmente, disso mesmo, de uma mera opinião pessoal.
Contudo, e para que não subsistam dúvidas, tenho dificuldade, para não ir mais longe, em aceitar que se fale na corrupção "versus" política e partidos, sem que o Tribunal de Contas deixe de ser olhado por essa elite dirigente de forma desconfiada, mesmo com algum asco, e que sejam aprovados, se necessário for, mecanismos adequados para que essa fiscalização das contas dos partidos por parte do Tribunal de Contas mantendo o Tribunal Constitucional as competências em matéria de fiscalização das despesas nas campanhas eleitorais porque isso implica um cuidado confronto entre a informação que lhe é enviada com a legislação em vigor.
Mas permitam-me que insista: sobre a fiscalização das contas dos partidos, as chamadas contas anuais gerais, não creio que deva centrar-se na mesma entidade que pela sua própria natureza não me parece a mais adequada, aliás, acaba por gerar dúvidas sobre se existe ou não alguma contradição nestas matéria.
Aliás, percebe-se a desconfiança das pessoas quando olham, enquanto cidadãos e eleitores, para certos factos. O Tribunal de Contas tem toda a competência para efectuar auditorias no âmbito do controlo e fiscalização das contas de entidades públicas, incluindo empresas públicas. Até do Tribunal Constitucional ou da Presidência da República. Mas quando chega aos partidos, que vivem dos recursos financeiros que o Estado lhes atribui, sem os quais provavelmente estariam extintos, aqui as coisas alteraram-se e tudo tem que ser diferente.
Ora o que se passa é que os partidos, que são parte interessada nesta matéria, e incorrem por isso numa clara incompatibilidade ética, de princípio e mesmo moral, são eles próprios os legisladores na Assembleia da República, legislando em função dos seus interesses corporativistas. E isso dá uma péssima imagem da política. É pior causa disso que não se pode insistir num debate da treta sobre a corrupção "versus" política e partidos (LFM)
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