VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Sobre este modelo de descentralização política, constitucionalmente
consagrado há 40 anos, considera o Governo existir uma necessidade imperiosa de
mobilização das regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de
partilha de responsabilidades, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos
fundacionais da experiência autonómica e que são a da participação democrática
dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses
regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade
entre todos os portugueses.
Para isso, entende o Governo:
Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do
potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para
uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias
regionais com base na complementaridade, na concertação e na contratualização.
Nesse âmbito, assumem particular relevância os recursos,humanos e materiais,
para assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;
Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas
matérias que interessam ao País no seu todo. Nomeadamente para participarem no
processo de construção europeia e,
inclusive, integrá-las nas delegações nacionais envolvidas em processos de
decisão ao nível europeu;
A valorização das regiões autónomas,
enquanto ativos do País, passa pela extensão da plataforma continental
portuguesa que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas. São os
arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão consistência e dimensão
a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas que constituem os imprescindíveis
interlocutores para uma melhor efetivação das competências nacionais que sobre
ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em que a as regiões autónomas
constituirão, por excelência, a entidade para a sua eficaz operacionalização;
- Outro domínio em que a valorização da
ação das regiões autónomas reverterá, também, em benefício do Estado, prende-se
com o aproveitamento do enorme potencial que encerra o relacionamento
privilegiado que as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais estrangeiras,
como províncias, estados federados, entre outros.
Nestes casos, a contratualização e a
mobilização de recursos nacionais a favor dessas relações privilegiadas que, no
plano económico, político.
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