Comunicado do Banco de Portugal sobre a venda do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A.
As autoridades nacionais, Governo e Banco de Portugal, decidiram hoje a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões. As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.
Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais eletrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição.
Esta solução é também a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português.
A operação envolve um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado, em resultado das opções acordadas entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, para a delimitação do perímetro dos ativos e passivos a alienar.
I. Enquadramento
O Banif é o sétimo maior grupo bancário português, apresentando à data de junho de 2015, um montante de € 12 788 milhões de ativos (cerca de 7% do PIB) e € 6 271 milhões de depósitos. Nos Açores e na Madeira o Banif é líder de mercado, com quotas de 37% nos depósitos e 31% nos empréstimos nos Açores e de 36% e 23% na Madeira, respetivamente.
Em janeiro de 2013 o Banif foi recapitalizado pelo Estado português no montante de € 1 100 milhões (€ 700 milhões sob a forma de ações especiais e € 400 milhões de euros em instrumentos híbridos). O plano de recapitalização incluía adicionalmente um aumento de capital por investidores privados de € 450 milhões, o qual foi concluído em junho de 2014. Desde então, o Banif reembolsou o Estado em € 275 milhões de instrumentos híbridos, não tendo tido capacidade para reembolsar a tranche de € 125 milhões que venceu em dezembro de 2014.
A recapitalização pública foi temporariamente aprovada pela Comissão Europeia (DG-COMP), tendo a aprovação final ficado sujeita à apresentação de um plano de restruturação do Banif.
Entre abril de 2013 e outubro de 2014, o Banif submeteu à DG-COMP várias versões do plano de reestruturação. Contudo, as várias versões não foram aprovadas pela DG-COMP que, a 24 de julho de 2015, comunicou a decisão de abrir um processo de investigação aprofundada ao auxílio estatal ao Banif.
No período subsequente à recapitalização do Banif com fundos públicos, o Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão prudencial (função que, desde novembro de 2014, é exercida no quadro do Mecanismo Único de Supervisão) exerceu um acompanhamento particularmente intenso da instituição.
Nesse período, verificaram-se diversos desvios relativamente aos pressupostos assumidos no plano de recapitalização do Banif. Em termos de desvios positivos, destaca-se a redução de custos de estrutura e, até ao final de 2014, a melhoria da posição de liquidez com a diversificação das fontes de financiamento e a estabilidade da base de depositantes.
Contudo, a ausência de um plano de restruturação aprovado, agravada pela evolução menos favorável da conjuntura económica, resultaram em desvios negativos significativos dos resultados do Banif face ao projetado. Apesar destas dificuldades, o Banif sempre reportou rácios prudenciais acima dos limites legais.
II. Venda e resolução
Na sequência da abertura pela Comissão Europeia do processo de investigação aprofundada sobre o auxílio estatal recebido pelo Banif, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio e consequente exigência da sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição.
No dia 19 de dezembro o Ministério das Finanças informou o Banco de Portugal que não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio de Estado adicional, o que determinou que a alienação fosse feita no contexto de resolução.
Tendo em conta:
as consequências de uma provável declaração de ilegalidade do auxílio de Estado ao Banif pela Comissão Europeia que criaria uma gravíssima insuficiência de capital;
a posição das instâncias europeias no sentido de que a alienação do Banif, com auxílio de Estado, é apenas viável num cenário de resolução;
o impacto da frustração das expectativas do processo de venda voluntária na situação de liquidez do Banif - que sofreu uma degradação muito acelerada nos últimos dias - e os consequentes riscos para a manutenção do seu fluxo normal de pagamentos e satisfação das suas responsabilidades para com os clientes;
as autoridades nacionais decidiram vender a atividade do Banif ao Banco Santander Totta, por € 150 milhões, no quadro da aplicação de uma medida de resolução.
Nos termos desta decisão será transferida para o Banco Santander Totta a generalidade da atividade do Banif, com exceção de ativos problemáticos que serão transferidos para um veículo de gestão de ativos. No Banif permanecerá um conjunto muito restrito de ativos, que será alvo de futura liquidação, bem como as posições acionistas, dos créditos subordinados e de partes relacionadas.
Os acertos associados à opção de delimitação do perímetro acordada entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, envolvem um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado.
O Banco de Portugal considera que, face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia.
Lisboa, 20 de dezembro
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