O Tribunal Constitucional deu uma vez mais "sopa" a um processo de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade e ilegalidade de duas normas da Lei do Orçamento de Estado para 2008, iniciativa do Presidente da Assembleia, a solicitação do Grupo Parlamentar do PSD. Os partidos receberão hoje, em circular, cópia do documento, mas a verdade é que os interessados, por antecipação, até já podem consultar o site do Tribunal Constitucional porque o acórdão n.º 346/2008, relativo ao processo nº 256/08 e que teve como relator o Conselheiro Benjamim Rodrigues, já está disponível. Mais do mesmo...
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