Constou-me hoje que o Tribunal de Contas na Madeira já notificou pelo menos um partido político informando-o do arquivamento do tal processo relacionado com o pretendido controlo das contas dos partidos no tocante às verbas transferidas pelo parlamento. E foi ver, como recentemente aconteceu, o absurdo de vermos técnicos superiores do TC local a se pronunciarem sobre o que são, na óptica deles, despesas enquadráveis no âmbito de acção política e/ou parlamentar e quais os documentos de despesas que, segundo eles, ficam excluídos. Ou seja, técnicos de uma instituição não política (?) a ajuizarem com base em discutíveis critérios obviamente políticos para se pronunciarem sobre instituições políticas... Embora saiba nem a Assembleia nem todos os partidos receberam notificações sobre o assunto, creio que o Conselho de Administração do parlamento, aliás tal como nunca esteve em causa, será posto à margem do processo, sem responsabilidade de qualquer espécie, e que o TC na Madeira percebeu, finalmente, que existem matérias que o ultrapassam e que dizem mais respeito a outras instituições política se parlamentares (Assembleia da República) que entre outras competências até aprovam a lei orgânica do referido Tribunal de Contas, por exemplo definidora das suas competências...
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