quarta-feira, julho 30, 2008

Açores: acórdão do TC já pode ser lido

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Estatuto Político dos Açores, já pode ser lido na sua versão integral aqui. Aos interessados, até porque é recomendável que se identifiquem com a jurisprudência agora produzida pelo TC, aqui fica a informação que porventura esperavam.

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