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segunda-feira, abril 15, 2013
Revisão constitucional: PSD-Madeira quer extinção do Tribunal Constitucional
O projecto de revisão constitucional do PSD-Madeira hoje apresentado na Assembleia Legislativa da Madeira extingue o Tribunal Constitucional substituindo-o por uma Secção Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça.