Li no
Publico que “o Tribunal Constitucional (TC) fecha várias portas ao Governo na
área da função pública, mas deixa outras em aberto. E se cortes permanentes de
salário e pensões parecem estar à partida vedados - dado que o acórdão destaca
o seu carácter transitório para os aceitar em 2013 - já uma equiparação entre
público e privado, nomeadamente ao nível dos despedimentos e das regras de
aposentação poderão ser duas das vias para preencher o buraco de 1,3 mil
milhões de euros, deixado em aberto pela decisão conhecida na sexta-feira. Depois
de conhecido o acórdão, vários constitucionalistas concluem que ele abre a
possibilidade de estender os despedimentos aos funcionários públicos que até
aqui tinham um vínculo "protegido". Em preparação está um programa de
rescisões amigáveis dirigido aos assistentes técnicos e operacionais, mas o
acórdão parece não impedir que se vá mais longe. De todas as formas, o Tribunal
não se pronuncia sobre o tema, embora seja expectável que no futuro, caso uma
medida desta natureza avance, possa vir a ter uma palavra a dizer. Vital
Moreira, constitucionalista no blogue Causa Nossa, realça que "se os
funcionários públicos, especialmente os que dispõem de rendimentos mais altos,
não podem ser chamados a contribuir mais para as finanças públicas em épocas de
crise do que os que têm rendimentos privados, então a consequência deveria ser
levar a sério a equiparação" entre público e privado nas mais diversas
áreas. E isso inclui a convergência "em matéria de remunerações, de tempo
de trabalho semanal e, sobretudo, de despedimentos individuais e
colectivos". "Não se pode pretender igualdade com o sector privado só
quando isso convém", destaca. Também o constitucionalista Rui Medeiros
defendeu, em entrevista ao PÚBLICO, que esse parece ser o caminho. Outra das
vias poderá ser reforçar a redução do número de contratados já prevista para
este ano, nomeadamente no sector da educação. Também das alterações à
mobilidade especial podem vir poupanças na despesa. O FMI recomenda que haja
uma limite de dois anos para a permanência neste quadro de excedentes, mas em
cima da pesa podem estar novos cortes nas subvenções pagas pelo Estado,
nomeadamente aos trabalhadores que estão em licença extraordinária. O Governo
já anunciou que pretende aproximar a legislação laboral da Administração
Pública das regras do Código do Trabalho, mas nunca concretizou onde pretende
mexer. O aumento do horário de trabalho chegou a estar em cima da mesa, por
pressão do Fundo Monetário Internacional, mas o Executivo tem dito que caminho
não será por aí. Também nos sistemas de pensões há um caminho que ainda pode
ser reforçado, nomeadamente ao nível das regras de cálculo das pensões. Uma
parte significativa dos funcionários ainda tem uma parcela da pensão calculada
com base no salário que auferiam em 2005. Depois de a idade da reforma no
Estado ter passado para os 65 anos em 2013, o Governo pode entender que é
necessário convergir também na fórmula de cálculo da pensão”
