Segundo
o Dinheiro Vivo, “a função pública tem sido, ao longo dos últimos anos, um
dos alvos preferenciais dos Governos portugueses como forma de reduzir a
despesa. Pelo segundo ano consecutivo, os juízes do Tribunal Constitucional
chumbaram, na passada sexta-feira, a suspensão dos subsídios de férias aos
funcionários públicos e aos pensionistas, com o argumento de que esta medida
violava o princípio constitucional da igualdade. No entanto, o
"ataque" à função pública já vem, pelo menos, desde o Governo de
Sócrates. Em termos nominais, José Sócrates aumentou sempre os funcionários
públicos até 2009, ano de eleições e em que os aumentos foram de 2,9%, o valor
nominal mais alto desde 2001. No entanto, o Governo de Sócrates foi também o
primeiro a aplicar cortes salariais à função pública. Depois de ter anunciado
uma redução de 5% da despesa total com salários da função pública, para
vencimentos superiores a 1500 euros mensais, as reduções variaram entre os 3,5%
e os 10%. Além deste corte de 5% dos salários, o Orçamento do Estado para 2011
previa ainda a redução da despesa com ajudas de custo, horas extraordinárias e
acumulação de funções, bem como impossibilitava a acumulação de salários
públicos com pensões. Entre as restantes medidas constavam ainda o congelamento
de promoções e progressões na carreira e o congelamento das admissões e redução
do número de contratados na função pública. Dois anos depois, saíram 50 mil
trabalhadores da função pública. A revelação foi feita recentemente pelo
secretário de Estado da Administração Pública. Hélder Rosalino deixou ainda o
alerta de que "a reforma do Estado é um processo contínuo e
permanente", que o executivo tem vindo a implementar, e que resulta das
medidas de austeridade impostas no memorando assinado entre o Governo de
Sócrates e a troika. Nos últimos dois anos, muito mudou para a função pública.
Em termos de subsídios, em 2012 e 2013 os funcionários públicos e pensionistas
com salários/pensões ilíquidos acima dos 1100 euros mensais ficaram sem
subsídios de Natal e de férias e os que ganhavam entre 600 euros e 1100 euros
tiveram um corte progressivo. Em 2011, a generalidade dos contribuintes
(e por isso também os funcionários públicos e pensionistas) já não recebeu o
subsídio de Natal por inteiro, porque este foi sujeito a uma sobretaxa de IRS.
O acerto final destas contas só foi feito mais tarde, com a entrega da declaração
anual de rendimentos, mas no final de 2011 traduziu-se numa redução de 50% do
valor líquido do subsídio na parte que excedeu o valor do salário mínimo. Já no
ano passado, os funcionários públicos não tiveram qualquer aumento e esta
situação de congelamento vai manter-se nos próximos dois anos. Proibidas em
2012 e 2013 estão também os acréscimos remuneratórios e a atribuição de prémios
de desempenho. Em termos de férias e feriados, o Governo estendeu ao
contrato de trabalho em funções públicas o corte dos quatro feriados acordado
na Concertação Social, enquanto o valor da subvenção paga a quem está na
mobilidade especial foi reduzido, pelo que, ao fim de 12 meses na situação de
excedentário, em vez de 66,6% o funcionário passa a receber 50% do salário que
auferia no ativo. Fora de questão estão as contratações na função pública, já
que as rescisões por mútuo acordo já são possíveis desde o início de janeiro e
poderão ser uma das soluções que o Governo deitará mão para reduzir o encargo
com salários na administração pública”
