CINM no "Jornal de Negócios": concorrência fiscal mantém Zona Franca da Madeira

"O futuro da Zona Franca da Madeira (ZFM) parece ser incerto. A partir do próximo ano, as empresas aí instaladas passam a pagar 4% de IRC, mas com tectos máximos. De qualquer forma, é uma taxa baixa em comparação com o regime normal aplicado ao resto do País. E numa altura em que FMI, BCE e Comissão Europeia estão a passar a pente fino as contas do País, no âmbito das negociações de uma ajuda externa a Portugal, que terá como contrapartida a adopção de mais medidas de austeridade, a questão sobre estes benefícios fiscais volta a estar em cima da mesa. Ainda assim, o actual Governo não tem adoptado a posição de que a Zona Franca da Madeira deve deixar de existir. Ainda no âmbito do trabalho que tem estado a ser publicado pelo Negócios, Sérgio Vasques, actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assumiu que enquanto existirem outras zonas francas, a da Madeira não estará em causa, apesar de recusar qualquer alargamento de benefícios para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). E é mesmo isso que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora do CINM, quer. A SDM tem-se batido por um retomar das negociações entre o Governo central e a Comissão Europeia para que sejam revistos os limites aplicados à matéria colectável que beneficia da taxa reduzida de imposto (IRC), os chamados "plafonds". Esta é a principal reivindicação do CINM, que, por isso, não contesta a aplicação da taxa de 4% e 5% de IRC a partir de 2012 e 2013, respectivamente, e até 2020. Contas da CINM estimam que a revisão dos "plafonds" poderia conduzir à existência, em 2013, de 4.750 postos de trabalho directos e indirectos. E a receita fiscal de IRC, mantendo-se as mesmas empresas na ZFM, seria de 560 milhões de euros entre 2012 e 2020, ou seja, uma média anual de 62 milhões de euros. As contas do Governo central são outras. A Zona Franca da Madeira levou à inscrição de uma despesa fiscal de perto de mil milhões de euros no Orçamento para 2011. Sem mudança do regime actualmente aprovado, as empresas financeiras na ZFM vão deixar de ter, a partir deste ano, benefícios fiscais por aí estarem instaladas. Apesar disso, nenhum dos principais bancos nacionais quis adiantar ao Negócios o impacto dessa medida e o modo de actuação a partir de 2012. Apesar da mediatização do assunto, questionados directamente sobre a posição dos partidos em relação à continuação da ZFM, apenas o PCP a revelou (ver texto ao lado). De resto, as posições dependem de quem as profere" (texto da jornalista do Jornal de Negócios, Alexandra Camacho com a devida vénia)