Li no Jornal de Negócios que "as medidas acordadas entre o Governo e o Banco de Portugal com o Fundo Monetário Internacional em 1983 e 1984 implicavam algumas mudanças estruturais. Algumas não aconteceram na altura e outras nunca chegaram a acontecer. Ainda hoje se fala delas.
Tornar empresas públicas auto-sustentáveis
O objectivo de implementar medidas que tornassem as empresas do sector público auto-sustentáveis estava no acordo firmado em 1983 e foi reafirmado em 1984. "Adoptar-se-ão políticas de preços realistas em relação às empresas que não estão sujeitas à concorrência internacional, deixando, no mínimo, transmitir totalmente aos preços os aumentos de custos". Intenção que estava redigida na carta, enviada ao FMI, por Ernâni Lopes (então ministro das Finanças) e Jacinto Nunes (à data governador do Banco de Portugal), em 1983. Só que um ano depois falava, ao mesmo FMI, da necessidade de conter o financiamento das empresas públicas, medida que seria acompanhada por um programa de "ajustamento estrutural" do sector empresarial público, "o qual é crucial para que se obtenha, a médio prazo, uma melhoria sustentada das finanças das empresas públicas". Passados praticamente trinta anos sobre esse acordo, a questão continua a colocar-se e o Governo tem feito realçar a necessidade de fazer a contratualização do serviço público para que se ajuste mais os subsídios aos custos. E realça a necessidade de as empresas públicas, em particular no sector dos transportes, terem custos mais ajustados às receitas. E continua deficitário. Em 1983, houve mesmo o Livro Branco para o sector empresarial público, onde era proposta a redução do número de entidades. Estas têm vindo a ser reduzidas no universo público, mas essencialmente devido às privatizações.
Reforma fiscal foi mais tarde
Na ajuda externa conseguida por Portugal nos anos 80, o Governo prometia a reforma fiscal. Quer com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que substituiria o imposto de transacções e outros indirectos, como ainda o lançamento da reforma dos impostos sobre os rendimentos. O Governo de Mário Soares prometeu ao FMI a introdução do IVA nos princípios de 1985. Aconteceria em 1986. Já a reforma ao nível dos impostos sobre rendimento - com a introdução do IRS e IRC - só viria a acontecer em 1989, já o Governo era liderado por Cavaco Silva, sendo Miguel Cadilhe ministro das Finanças. Na carta ao FMI de 1984, o Governo do Bloco Central dizia que daria início no segundo semestre desse ano a uma revisão da estrutura da tributação directa, para que fosse reformada nos dois ou três anos seguintes.
Reduzir o endividamento externo
Reduzir a dívida portuguesa era um dos principais objectivos que se pretendia atingir com as ajudas externas ao FMI, quer em 1977- -1978, quer em 1983-1984. Para que isso fosse possível limitou-se os créditos dos bancos, quer em 1977 quer em 1983. No primeiro acordo, dava-se a garantia que o Governo "intensificará a sua acção no sentido de evitar um excesso de endividamento ao exterior e de melhorar o esquema dos prazos de vencimento, prosseguindo na sua política de supervisão da evolução da dívida externa global e de coordenação do recurso ao crédito externo por parte dos organismos e empresas do sector público". Em 1983, uma comissão interministerial para as empresas públicas acompanhava de perto a evolução do acesso ao crédito por parte deste sector. Chegados a esta altura Portugal continua envolvido numa dívida elevada e que só se tem vindo a avolumar.
Promover mobilidade na função pública
No acordo de 1983-1984 prometia-se ao FMI fomentar a mobilidade dos trabalhadores da função pública. Ainda assim só mais recentemente é que se avançou mais profundamente. O Regime de Mobilidade na Administração Pública foi publicado em 2006".
Tornar empresas públicas auto-sustentáveis
O objectivo de implementar medidas que tornassem as empresas do sector público auto-sustentáveis estava no acordo firmado em 1983 e foi reafirmado em 1984. "Adoptar-se-ão políticas de preços realistas em relação às empresas que não estão sujeitas à concorrência internacional, deixando, no mínimo, transmitir totalmente aos preços os aumentos de custos". Intenção que estava redigida na carta, enviada ao FMI, por Ernâni Lopes (então ministro das Finanças) e Jacinto Nunes (à data governador do Banco de Portugal), em 1983. Só que um ano depois falava, ao mesmo FMI, da necessidade de conter o financiamento das empresas públicas, medida que seria acompanhada por um programa de "ajustamento estrutural" do sector empresarial público, "o qual é crucial para que se obtenha, a médio prazo, uma melhoria sustentada das finanças das empresas públicas". Passados praticamente trinta anos sobre esse acordo, a questão continua a colocar-se e o Governo tem feito realçar a necessidade de fazer a contratualização do serviço público para que se ajuste mais os subsídios aos custos. E realça a necessidade de as empresas públicas, em particular no sector dos transportes, terem custos mais ajustados às receitas. E continua deficitário. Em 1983, houve mesmo o Livro Branco para o sector empresarial público, onde era proposta a redução do número de entidades. Estas têm vindo a ser reduzidas no universo público, mas essencialmente devido às privatizações.
Reforma fiscal foi mais tarde
Na ajuda externa conseguida por Portugal nos anos 80, o Governo prometia a reforma fiscal. Quer com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que substituiria o imposto de transacções e outros indirectos, como ainda o lançamento da reforma dos impostos sobre os rendimentos. O Governo de Mário Soares prometeu ao FMI a introdução do IVA nos princípios de 1985. Aconteceria em 1986. Já a reforma ao nível dos impostos sobre rendimento - com a introdução do IRS e IRC - só viria a acontecer em 1989, já o Governo era liderado por Cavaco Silva, sendo Miguel Cadilhe ministro das Finanças. Na carta ao FMI de 1984, o Governo do Bloco Central dizia que daria início no segundo semestre desse ano a uma revisão da estrutura da tributação directa, para que fosse reformada nos dois ou três anos seguintes.
Reduzir o endividamento externo
Reduzir a dívida portuguesa era um dos principais objectivos que se pretendia atingir com as ajudas externas ao FMI, quer em 1977- -1978, quer em 1983-1984. Para que isso fosse possível limitou-se os créditos dos bancos, quer em 1977 quer em 1983. No primeiro acordo, dava-se a garantia que o Governo "intensificará a sua acção no sentido de evitar um excesso de endividamento ao exterior e de melhorar o esquema dos prazos de vencimento, prosseguindo na sua política de supervisão da evolução da dívida externa global e de coordenação do recurso ao crédito externo por parte dos organismos e empresas do sector público". Em 1983, uma comissão interministerial para as empresas públicas acompanhava de perto a evolução do acesso ao crédito por parte deste sector. Chegados a esta altura Portugal continua envolvido numa dívida elevada e que só se tem vindo a avolumar.
Promover mobilidade na função pública
No acordo de 1983-1984 prometia-se ao FMI fomentar a mobilidade dos trabalhadores da função pública. Ainda assim só mais recentemente é que se avançou mais profundamente. O Regime de Mobilidade na Administração Pública foi publicado em 2006".
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