"A Zona Franca da Madeira permite a criação de emprego ou é uma plataforma para empresas que não têm trabalhadores?
Directamente, as empresas aí insta-ladas têm cerca de 1.700 trabalhadores que garantiram cerca de cinco milhões de euros, em 2009, de re-ceitas em sede de IRS (imposto so-bre rendimento singular). Se juntar-mos as contribuições para a segu-rança social, o valor atingiu 16 milhões em 2004 (últimos dados conhecidos). Existe ainda trabalho indirecto, estimado em um emprego por cada um gerado na ZFM nas actividades de serviços. Apesar de se ter estabelecido que a autorização de estabelecimento na ZFM teria de originar emprego, os últimos dados conhecidos de 2009 revelam que das 2.678 que entregaram a declaração de IRC, um total de 2.435 não tinha qualquer trabalhador. E das outras, 107 tinham somente um posto de trabalho criado e 39 sociedades tinham dois trabalhadores. O que significa que com mais de dois postos contabilizavam-se apenas 97 empresas.
O fim da Zona Franca da Madeira permitiria melhorar as contas públicas nacionais, nomeadamente reduzindo o défice?
Se a Madeira não pudesse albergar empresas com benefícios fiscais, essas não estariam aí instaladas e muitas não estariam em Portugal. A empresa gestora da ZFM diz mesmo que já há empresas a saírem por causa da redução dos benefícios fiscais. Por isso consideram errada a catalogação de despesa fiscal no Orçamento do Estado pressupondo que as empresas aí instaladas gerariam essas receitas fiscais. Até porque seriam receitas regionais. O actual Governo inscreveu uma verba de perto de mil milhões de euros como despesa fiscal no Orçamento por conta da Zona Franca da Madeira. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, declarou que "os Estados não podem continuar a perder receita com a evasão que passa pelo circuito 'offshore'". Francisco Louçã chegou a contabilizar, no Parlamento, perdas de 7.856 milhões por via da zona franca.
A economia da Madeira beneficia da existência de uma zona franca no seu território?
A SDM considera essencial para o desenvolvimento da região a existência da zona franca. Aliás, as sociedades na ZFM mantêm os benefícios fiscais autorizados pela Comissão Europeia no âmbito dos auxílios do Estado a uma região classificada de ultraperiférica. Segundo dados dos defensores da ZFM, esta contribui com 20% para o PIB regional, com 5% para as receitas de IRC da região, 6,9% para as receitas de IVA. Quem defende o fim da Zona Franca da Madeira (ZFM), ou pelo menos a limitação dos seus benefícios, lembra que os fundos europeus podem ficar comprometidos para o Arquipélago por causa do nível de PIB apresentado pela Região, decorrente da existência da zona franca. Há quem lhe chame, também, PIB virtual. Por isso, haveria outro tipo de auxílios para colmatar a perificidade da Região, admitem.
A Zona Franca da Madeira é comparável aos paraísos fiscais ou "offshores" existentes?
A SDM garante que a Zona Franca da Madeira não é uma "offshore", não tendo constado das listas negras da OCDE. Francisco Costa garante que a ZFM presta as informações exigidas legalmente, fazendo-o a nível regional. António Carlos dos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantiu, numa conferência sobre o tema, que a ZFM "é um regime fiscal preferen- cial", não estando fora da jurisdição nacional, europeia e da OCDE. A ZFM é muitas vezes designada de "offshore" ou paraíso fiscal, classificações associadas à evasão fiscal e branqueamento de capitais. O Go-verno assume que "deve haver uma filtragem rigorosa das entidades que nela se queiram instalar" para "excluir 'empresas de prateleira'". E, diz Sérgio Vasques, "que exista uma fiscalização constante da sua actividade e que os resultados sejam públicos". A SDM não entregou as informações ao Governo central". (texto da jornalista do Jornal de Negócios, Alexandra Camacho com a devida vénia)
Directamente, as empresas aí insta-ladas têm cerca de 1.700 trabalhadores que garantiram cerca de cinco milhões de euros, em 2009, de re-ceitas em sede de IRS (imposto so-bre rendimento singular). Se juntar-mos as contribuições para a segu-rança social, o valor atingiu 16 milhões em 2004 (últimos dados conhecidos). Existe ainda trabalho indirecto, estimado em um emprego por cada um gerado na ZFM nas actividades de serviços. Apesar de se ter estabelecido que a autorização de estabelecimento na ZFM teria de originar emprego, os últimos dados conhecidos de 2009 revelam que das 2.678 que entregaram a declaração de IRC, um total de 2.435 não tinha qualquer trabalhador. E das outras, 107 tinham somente um posto de trabalho criado e 39 sociedades tinham dois trabalhadores. O que significa que com mais de dois postos contabilizavam-se apenas 97 empresas.
O fim da Zona Franca da Madeira permitiria melhorar as contas públicas nacionais, nomeadamente reduzindo o défice?
Se a Madeira não pudesse albergar empresas com benefícios fiscais, essas não estariam aí instaladas e muitas não estariam em Portugal. A empresa gestora da ZFM diz mesmo que já há empresas a saírem por causa da redução dos benefícios fiscais. Por isso consideram errada a catalogação de despesa fiscal no Orçamento do Estado pressupondo que as empresas aí instaladas gerariam essas receitas fiscais. Até porque seriam receitas regionais. O actual Governo inscreveu uma verba de perto de mil milhões de euros como despesa fiscal no Orçamento por conta da Zona Franca da Madeira. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, declarou que "os Estados não podem continuar a perder receita com a evasão que passa pelo circuito 'offshore'". Francisco Louçã chegou a contabilizar, no Parlamento, perdas de 7.856 milhões por via da zona franca.
A economia da Madeira beneficia da existência de uma zona franca no seu território?
A SDM considera essencial para o desenvolvimento da região a existência da zona franca. Aliás, as sociedades na ZFM mantêm os benefícios fiscais autorizados pela Comissão Europeia no âmbito dos auxílios do Estado a uma região classificada de ultraperiférica. Segundo dados dos defensores da ZFM, esta contribui com 20% para o PIB regional, com 5% para as receitas de IRC da região, 6,9% para as receitas de IVA. Quem defende o fim da Zona Franca da Madeira (ZFM), ou pelo menos a limitação dos seus benefícios, lembra que os fundos europeus podem ficar comprometidos para o Arquipélago por causa do nível de PIB apresentado pela Região, decorrente da existência da zona franca. Há quem lhe chame, também, PIB virtual. Por isso, haveria outro tipo de auxílios para colmatar a perificidade da Região, admitem.
A Zona Franca da Madeira é comparável aos paraísos fiscais ou "offshores" existentes?
A SDM garante que a Zona Franca da Madeira não é uma "offshore", não tendo constado das listas negras da OCDE. Francisco Costa garante que a ZFM presta as informações exigidas legalmente, fazendo-o a nível regional. António Carlos dos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantiu, numa conferência sobre o tema, que a ZFM "é um regime fiscal preferen- cial", não estando fora da jurisdição nacional, europeia e da OCDE. A ZFM é muitas vezes designada de "offshore" ou paraíso fiscal, classificações associadas à evasão fiscal e branqueamento de capitais. O Go-verno assume que "deve haver uma filtragem rigorosa das entidades que nela se queiram instalar" para "excluir 'empresas de prateleira'". E, diz Sérgio Vasques, "que exista uma fiscalização constante da sua actividade e que os resultados sejam públicos". A SDM não entregou as informações ao Governo central". (texto da jornalista do Jornal de Negócios, Alexandra Camacho com a devida vénia)
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