Esta publicada a "Lei n.º 38/2010 (Diário da República n.º 171, Série I de 2 de Setembro de 2010), da Assembleia da República, que "Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)" Aqui. Foi igualmente publicada a Lei n.º 41/2010 (Diário da Repúbl,ica D.R. n.º 172, Série I de 3 de Setembro de 2010), da Assembleia da República que "Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos", aqui.
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