Embora sem confirmação - e chamo a atenção para esta ressalva e, portanto, para a possibilidade de poder estar a não ser rigorosamente exacto como sempre pugno ser - tudo indica que o Representante da República no que se refere à proposta de adaptação à região da chamada "lei do tabaco" nacional, terá decidido requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas normas do diploma aprovado pelo parlamento regional. Em situações anteriores o procedimento adoptado é este: o TC recebe o pedido, devidamente fundamentado, do Representante da República, solicita no prazo legal de 10 dias ao parlamento madeirense que elabore o que se pode designar de contraditório e depois, em função das duas posições, toma uma decisão final. A confirmar-se esta minha informação, o processo está na fase em que Monteiro Dinis remeteu para o TC o pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade de normas que enumerará, pelo que é natural que o parlamento regional oficialmente ainda não tenha sido notificado de nada.
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