quarta-feira, fevereiro 20, 2008

Estatuto Político da Madeira

Tendo os deputados da oposição apresentado em 24 de Janeiro um projecto de proposta de lei à Assembleia da República de revisão do Estatuto Político, e dado que o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira determina um período de 30 dias para que outras iniciativas sejam apresentadas, a verdade é que não se prevê que o PSD da Madeira apresente qualquer projecto pelo simples facto de que vai chumbar a proposta da oposição pelas razões que repetidamente tem vindo a insistir. Apesar disso, a Comissão Eventual só pode ser instalada depois de terminado o prazo de 30 dias regimentais o que acontece até final da presente semana. Pessoalmente, tal como já aqui referi, não auguro grande actividade à referida Comissão Eventual...

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