Foi hoje publicado o novo regime de carreiras, vínculos e remunerações para a Função Pública, que define o novo quadro de contratos, progressões e atribuição de prémios. Os interessados podem ler o novo diploma:
Lei n.º 12-A/2008, Diário da República nº. n.º 41, Série I, Suplemento de 27 de Fevereiro de 2008, da Assembleia da República, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
O DR de hoje publica ainda o Decreto Regulamentar n.º 7/2008 (D.R. n.º 41, Série I), da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social
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