A Comissão Nacional de Eleições, passou a ter uma pagina própria onde colocará toda a informação relacionada com as eleições na Madeira. Para já:Legislação Aplicável
LEALRAM - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Versão oficial) - Lei Orgânica 1/2006, 13 Fevereiro
Marcação Oficial - Decreto do Presidente da República n.º 27-A/2007, DR n.º 47, I Série, Suplemento, de 07.03.2007
Calendário - Quadro cronológico das operações eleitorais artº 6º da Lei 71/78, 27 Dezembro
LEALRAM - Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Versão oficial) - Lei Orgânica 1/2006, 13 Fevereiro
Marcação Oficial - Decreto do Presidente da República n.º 27-A/2007, DR n.º 47, I Série, Suplemento, de 07.03.2007
Calendário - Quadro cronológico das operações eleitorais artº 6º da Lei 71/78, 27 Dezembro
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