quinta-feira, março 29, 2007

Nota: Acções Populares

Eu admito claramente que determinadas acções populares – constitucionalmente previstas, atenção a isto – podem ter subjacente algum revanchismo vingativo. E ainda me recordo, por exemplo, de ter ouvido há algum tempo, na RTP madeirense, a propósito, um dos autores de uma acção popular dizer que a tinha despoletado porque se ele não podia construir, os outros também não poderiam fazê-lo. Ou seja, independentemente de haver ou não razão para a acção, havia claramente um propósito de vingança. Mas não se julgue que as acções populares foram introduzidas na Constituição por mero acaso. Nada disso. Trata-se de um instrumento de defesa dos direitos dos cidadãos contra abusos, contra alguns “patos-bravos” que por aí andam e que se julgam donos da Madeira. É ver a ânsia expectante com que esperam a suspensão do POT, é vê-los histéricos preocupados em saber se os PDMs estão ou não suspensos, etc. Portanto, e respeitando quem disser o contrário, eu sou um defensor do direito de defesa dos cidadãos, operante o abuso. O problema está em saber, e não me parece que em primeira instância devam ser os tribunais a fazê-lo – com que critério? – se existe ou não substância e razões de facto que determinem o recurso a essa figura constitucional. Eu também acho que o investimento não deve ser travado. Mas o oportunismo deve ser combatido, tal como a ilegalidade, para não ser mais duro, não pode ser tolerada, doa a quem doer. Não podemos admitir que estraguem a paisagem da Madeira, uma terra de turismo que vive do equilíbrio paisagístico e que mais cedo ou mais tarde vai perceber que se não preservar a sua identidade, se não fomentar o turismo, voltará a ser uma terra de carências acentuadas, de frustração e de muitos dramas sociais. Não podemos tolerar abusos de alguns “barões” de pacotilha que se apoderam de tudo o que lhes apetece, não podemos deixar que alguns possam construir onde a outros é recusado fazê-lo. Não podemos tolerar isto, doa a quem doer. Não me peçam para fechar os olhos ou me calar perante estas ilegalidades, à medida que elas forem surgindo. Não embarco no aventureirismo tonto e “naif” de uns iluminados que por aí andam, radicalizados, quase fundamentalistas ao extremo, que viram nas acções populares um instrumento “justicialista” ou, se preferirem, uma forma de as destruírem a elas próprias, em vez de preservarem a sua natureza essencial, a de serem um direito ao serviço das pessoas e do exercício pleno da cidadania. Mas recuso que a Madeira seja “comida” aos poucos seja por quem for. Recuso. E os que forem cúmplices dessas situações, mais cedo ou mais tarde pagarão pelos seus erros e serão chamados a prestar contas. Tem que sê-lo. E deixem-se dessa treta de que os autores das acções populares, todos eles, e só por causa disso, são uns “reles comunas ou súcias” porque isso não pega. E os do OPSD que abusam que cometem ilegalidades, são o quê? Uns anjinhos coitadinhos, mandados pelo Divino à Terra?

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