Escreve o Económico, pelos jornalistas Margarida Peixoto e Marta Moitinho Oliveira que a "troika’ pode validar medidas que levantem dúvidas no TC. Analisar os acórdãos anteriores, ouvir especialistas, manter abertos os canais informais junto do Tribunal Constitucional (TC) e estudar as sensibilidades dos juízes que o constituem. Estas são algumas das armas de que o Governo dispõe para se proteger do risco de chumbo do TC às novas medidas de corte na despesa. Ainda assim, nada está garantido. Dois dias depois da decisão do TC, o Executivo de Passos Coelho assegurou que tomará as medidas necessárias para tapar o buraco orçamental aberto pelo chumbo de quatro normas do Orçamento do Estado, no valor de 1.320 milhões de euros. Para a ‘troika', para os ministros das Finanças do euro e para os analistas de mercado foi quanto bastou para reconquistar a confiança no rumo orçamental português e acreditar que o défice não vai além de 5,5% do PIB este ano. Contudo, o Governo não tem nenhuma ferramenta formal para poder assegurar que as medidas de redução da despesa passam no crivo do TC. Por isso, resta-lhe apenas proteger-se o melhor possível. O Executivo "tem de estudar muito bem os acórdãos anteriores", disse o constitucionalista Tiago Duarte ao Diário Económico. "O Governo tem de ser hábil, tem de saber ler nas entrelinhas do acórdão", reforça o constitucionalista, André Folque. Esta é a estratégia que o Governo está a seguir ao declarar que vai emendar a medida que prevê a aplicação das taxas sobre os subsídios de desemprego e doença. Esta norma foi chumbada por todos os juízes do TC, daí que "aplicar impostos sobre estas prestações deve ser lido como um sinal vermelho", concretiza André Folque. No entanto, "há outras matérias que ainda não foram testadas" no TC, acrescenta Tiago Duarte. Exemplo disso é a tabela salarial única da Função Pública que o Governo quer aplicar. E neste caso, o Governo deve "estudar bem a Constituição e ouvir especialistas", acrescenta. Além disso, Tiago Duarte admite que o Executivo mantenha abertos os "canais informais" com o TC. Já para André Folque, mais importante do que obter pareceres de constitucionalistas, interessa "saber ler a composição e as sensibilidades do TC". Apesar das recomendações, os cortes permanentes na despesa podem merecer o aval da ‘troika' mas serem depois sujeitos a dúvidas de constitucionalidade por parte dos deputados, do Provedor de Justiça ou do Presidente da República. Aliás, o argumento usado por Cavaco Silva para não pedir a fiscalização preventiva do Orçamento de 2013 - evitar que o ano arrancasse sem Orçamento - já não se aplica nas medidas que servirão para tapar o buraco deste ano. A falta de uma avaliação sobre a constitucionalidade das medidas é também percepcionada pelas autoridades internacionais, que não têm como saber se a estratégia portuguesa vingará. Certo é que entre a maioria parlamentar a preocupação está presente. Depois de dois chumbos seguidos, o CDS vê nesta situação um risco acrescido para a execução orçamental, para o qual não encontra solução. Entre o PSD, os parlamentares reconhecem que o Governo só pode pedir pareceres a especialistas e avançar quando estiver convicto que as medidas são legais. A maioria teme ainda que se as medidas forem gravosas os partidos à esquerda voltem a repetir o recurso ao Constitucional. Uma intenção que já foi assumida, ao semanário Sol, caso as medidas levantem dúvidas".
