Lei das Finanças Regionais - leia e veja tudo

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente  Parecer Técnico da UTAO n.º 2/2013 - Análise de Impacte Orçamental da Proposta de Lei n.º 121/XII/2.ª  Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS  Proposta de alteração apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores  Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado Mota Amaral  Propostas de alteração apresentadas pelos Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira  Propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP  Propostas de alteração apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira  Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do CDS-PP eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira  Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PCP  Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do BE  Quadro comparativo das propostas de alteração apresentadas Audição em 2013-03-15 com Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Audição em 2013-03-20 com Governo Regional da Madeira Audição em 2013-03-26 com Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Audição em 2013-03-27 com Governo Regional dos Açores Audição em 2013-04-03 com Conselho das Finanças Públicas Audição em 2013-04-09 com Luís Morais Sarmento (S.E. do Orçamento