Leia na página da Assembleia da República toda a informação disponível relacionada com a proposta de lei de Finanças regionais que será discutida no parlamento no próximo dia 13 de Fevereiro:
- Proposta de Lei 121/XII
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
2013-01-03
- Publicação
[DAR II série A Nº.58/XII/2 2013.01.03 (pág. 45-66)]
2013-01-23
- Parecer da ALRAA
2013-01-24
- Parecer da ALRAM
2013-01-29
- Parecer do Governo da RAA
2013-01-22
- Parecer do Governo da RAM
Obs: Parecer substituido a pedido do autor em 23-01-2013.
2013-01-03
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
- Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Autores do Parecer:
Ricardo Rodrigues (PS) - Data de nomeação: 2013.01.09
