sábado, dezembro 29, 2012

Relatório da Comissão sobre a 6ª avaliação: “Riscos orçamentais na Madeira requerem medidas corretivas”

“Pagamentos em atraso:
O “stock” dos pagamentos em atraso foi reduzido significativamente, particularmente no sector da saúde e novas descidas são esperadas na administração local no início do próximo ano. A implementação da lei dos compromissos para evitar a acumulação de novos atrasos necessita de acompanhamento de perto.
Reforma do governo regional e local:
Uma versão preliminar da lei de finanças regionais e locais foi discutida durante a sexta avaliação e a meta é que até final do ano seja apresentada ao Parlamento uma proposta, o que permanece viável. Quanto à reforma administrativa local está a progredir como planeado com a redução do número de freguesias a atingir o seu último estádio e a elaboração de uma nova lei que defina as competências ao nível da administração local e das entidades inter-municipais. Riscos orçamentais na Madeira requerem medidas corretivas(pagina 13 do relatório da Comissão Europeia sobre a 6ª avaliação, tradução da minha responsabilidade)