quinta-feira, dezembro 27, 2012

Lei de Finanças Regionais origina novo contencioso

Tal como sempree esperei estamos de novo à beira de mais um contencioso, desta feita por via da nova proposta de lei de finanças regionais, hoje aprovada pelo Conselho de Ministros em Lisboa e que será reemetida para a Assembleia da República. O que é vergonhoso é que no processo de elaboração das propostas, quer da lei de finanças regionais, quer de lei de finanças locais, nenhuma das partes interesssdas foi ouvida previamente, optando o salazarento ministério das finanças por atirar para o parlamento essa tarefa desnecessária de auscultação obrigatória das regiões autónomas e autarquias. No caso da Madeira a região já informou da sua recusa, e não apenas por causa da redução da ordem dos 40% das transferências do OE previstas ao abrigo fa lei de finanças regionais.