Segundo o Publico, "a proposta do OE hoje conhecida apresenta uma boa notícia para as fundações, já que passam a manter as isenções de IMI e IRC. Já as autarquias vão ser fortemente penalizadas se concederem algum tipo de ajuda a fundações sem o consentimento prévio do Ministério das Finanças. A versão preliminar do OE, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, incluía o fim das isenções de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de IRC (imposto sobre receitas de pessoas colectivas) para as fundações, o que representava uma ruptura face aos benefícios e isenções fiscais de que estas entidades têm beneficiado. Confirmando alguns sinais nesse sentido, a versão definitiva do OE volta atrás, e mantém o quadro fiscal em vigor, de que beneficiam apenas as fundações com o estatuto de utilidade publica, que actualmente ascendem a perto de uma centena. Já as autarquias não se livraram da forte penalização que podem sofrer se fizerem transferências financeiras ou concederem outro tipo de ajudas a fundações, sem o prévio consentimento do Ministério das Finanças. O OE impõe que todos os organismos e serviços públicos vão ser obrigados a divulgar, trimestralmente, a lista de financiamentos por verbas do OE a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado. “O incumprimento” desta orientação “determina a responsabilidade disciplinar do dirigente respectivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço”. O Governo determina que esta medida apenas não se aplica às três universidades com o estatuto de fundação – ISCTE, Aveiro e Porto – e a Fundação para a Computação Científica Nacional. O documento determina ainda que “ficam proibidas quaisquer transferências para as fundações que não acederam ao censo ou cujas informações incompletas ou erradas impossibilitaram a respectiva avaliação”.
