Diz o Publico num texto das jornalistas Mariana Oliveira e Raquel Almeida Correia, que "simplificar e acelerar a cobrança de dívidas, agilizar o processo de insolvência e continuar com o alargamento do mapa judiciário. Estas serão em linhas gerais as exigências de reforma da troika para o sector da Justiça.O acordo com os responsáveis das delegações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Central Europeu (BCE) e da Comissão Europeia não deve concretizar a forma como as reformas serão levadas a cabo, mas deve antes conter os objectivos pretendidos, deixando margem ao próximo Governo para adoptar as medidas que entender adequadas.A reforma da acção executiva, a maioria processos de cobrança de dívidas, que em Agosto passado contabilizava 1,1 milhões de acções pendentes nos tribunais (cerca de 70 por cento do total das pendências) já estava em marcha, tendo, contudo, sido interrompida com a demissão do ex-secretário de Estado da Justiça, João Correia, que presidia à Comissão para a Revisão do Processo Civil, que entregou um projecto de agilização da acção executiva em Outubro passado.Também em marcha estava o alargamento do mapa judiciário, que arrancou em Abril de 2009, ainda com a antiga equipa do Ministério da Justiça, em três comarcas-piloto (Grande Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral). A reorganização geográfica dos tribunais que aposta na especialização e numa estrutura própria de gestão foi condicionada pelos problemas financeiros, o que compromete o seu alargamento a todo o território nacional até 2014, como inicialmente previsto. Mas, em Fevereiro passado, o Conselho de Ministros aprovou o arranque, já em Julho, de mais duas comarcas no novo modelo: Lisboa e Cova da Beira. O projecto caiu com a dissolução da Assembleia da República, mas a troika vai insistir agora que seja retomado, pelo menos nesta última versão. A troika também vai intervir na área das insolvências, que continuam a disparar em Portugal. Perante este cenário, os representantes de BCE, FMI e Comissão Europeia reuniram-se com a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e com o Ministério das Finanças. O objectivo é agilizar estes processos, antes de mais, através da resolução de um conflito entre o fisco e os administradores de insolvências, que têm vindo a ser responsabilizados pelas dívidas das empresas em dificuldades. Mas há outros problemas a sanar, como o facto de o sistema informático de nomeação destes gestores, que garantiria mais transparência, ainda não estar a funcionar e ser reconhecida a necessidade de reforçar os deveres de informação dos administradores perante os credores".
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