Diz o Correio dos Açores que "os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República pretendem saber se o Governo acautelou, na tesouraria, as quantias necessárias, até à posse do Governo, para transferir para o Governo Regional e para as autarquias locais as verbas que lhes foram atribuídas pelo Orçamento de Estado (OE) para 2011. Em requerimento entregue na Assembleia da República, Mota Amaral e Joaquim Ponte referem que, “antes que o Governo seja demitido pelo Presidente da República, como merece, impõe-se apurar aspectos relevantes de comportamentos opressivos para entidades públicas dos Açores, trituradas pelo garrote financeiro do Terreiro do Paço”. Assim, os parlamentares querem saber se o Governo vai acatar a determinação da lei que aprovou o OE 2011 e remeter às câmaras municipais açorianas a percentagem do IRS a que têm direito. Pretendem também que o Governo confirme se, “sem fundamento legal e até actuando contra lei expressa, está reclamando do Governo Regional a devolução ou descontando às verbas do IRS a que os Açores têm direito aquilo que, pelo mesmo título, às câmaras foi entregue em anos anteriores”. No requerimento entregue no parlamento, perguntam se “será preciso fazer alguma operação especial de colocação de ‘dívida soberana’ para cumprir as transferências orçamentadas para as entidades públicas açorianas em 2011”. “Andando já o Governo a pedir dinheiro emprestado para renovar créditos anteriores e pagar juros, que operações tem programadas até ao termo das suas funções”, questionam ainda. Para os deputados, “a demissão do Governo socialista não passa de uma manobra de hara-kiri político”. “O Governo negociou à sorrelfa o PEC4 com os seus tutores de Bruxelas e queria do PSD um voto de olhos fechados, obviamente impossível após os fracassos dos sucessivos PECs 1, 2 e 3, com os OE 2010 e 2011 de permeio, patrioticamente viabilizados pelos deputados social-democratas”, referem. Adiantam que, “com isto, o Governo socialista pensa conseguir pôr-se ao fresco, sabendo que o País está em risco iminente de bancarrota”. “Para a esconjurar vai talvez ser preciso apoio externo e os primeiros autores da desgraça nacional tentam fugir à responsabilidade de o solicitar”, dizem. “Não vamos consentir um procedimento tão indigno e assacaremos os males da Pátria a quem andou seis anos a espatifar as finanças do Estado e a empandeirar o património público”, concluem. Pedido empenho na transferência Este assunto tem deixado os nossos autarcas com os cabelos em pé. As Câmaras recorreram ao tribunal administrativo para reaver o seu dinheiro e até o presidente da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA), João Ponte, por diversas vezes pediu a “influência” da Assembleia da República para que fossem transferidos para os municípios açorianos os cinco milhões de euros referentes ao IRS. “Viemos pedir a influência da AR e dos grupos parlamentares para o cumprimento da lei do orçamento, que permitia que os municípios dos Açores e da Madeira já tivessem recebido verbas que são nossas por direito próprio e têm enquadramento legal”, afirmou João Ponte depois de uma audiência com Jaime Gama, presidente da Assembleia da República. Às relações do Estado com as entidades locais sedeadas nas Regiões Autónomas, acarreta prejuízos graves (económicos e financeiros, directos e indirectos) para a autarquia, os quais começam a assumir contornos insustentáveis”. Sustenta que ao abrigo da Lei de Finanças Locais, os municípios portugueses têm direito, em cada ano, a uma participação variável correspondente a (até) 5% no IRS e que desde a entrada em vigor da lei, no ano de 2007, o Estado português, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública tem procedido às transferências, para o Município da Ribeira Grande. Um direito que “é certo e líquido”, alega o município, argumentando que “se está inscrito nas Leis do Orçamento do Estado a favor do Município da Ribeira Grande, se essas leis não foram alteradas, então decorre para o Estado o dever de cumprir a palavra posta em letra de lei (qualificada) e, em especial, o dever de a Direcção-Geral de Impostos, enquanto entidade responsável pela realização das transferências em causa proceder à entrega das quantias devidas, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês”. Depois disso, os autarcas das regiões autónomas foram dizer ao Presidente da República que o ministério das Finanças lhes deve 22 milhões de euros. No final da audiência de cerca de uma hora com Cavaco Silva, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), acompanhado por presidentes de câmaras dos Açores e da Madeira, revelou que os autarcas querem “definições claras” perante uma situação que “não entendem”. “O que significa que há apenas que clarificar uma situação que é se o senhor ministro das Finanças se sobrepõe às leis da AR”, afirmou Fernando Ruas. Ruas revelou que não foram transferidos para os Açores e para a Madeira os duodécimos correspondentes de maio a dezembro de 2009 e em 2010 não foram pagos os relativos ao mês de dezembro. Os presidentes das associações dos municípios dos Açores e da Madeira consideraram que a situação está a ser insustentável e admitem recorrer a formas “mais criativas” de protesto, porque as possibilidades de diálogo estão a esgotar-se. João Ponte, presidente da associação açoriana, destacou que “as autarquias são penalizadas por não terem receitas para assumirem os compromissos com os seus fornecedores e podem também vir a ser responsabilizadas porque algumas já ultrapassaram os limites de endividamento liquido” e vão ser penalizadas com a retenção de 10 por cento das transferências do OE. Algumas das autarquias insulares, já apresentaram queixa em tribunal por esta falta de pagamento”.
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