quinta-feira, outubro 14, 2010

Revisão constitucional: para os Verdes...idem!

Também os Verdes no seu projecto de revisão constitucional, no que às autonomias regionais diz respeito, limita-se à abordagem daquestão da extensão das incompatibilidades e mais...qualquer coisita:
Artigo 117.º
Estatuto dos titulares de cargos políticos
1 - (…)
2 - As incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis, respectivamente, aos membros dos Governos Regionais e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
***
Artigo 133.º
Competência quanto a outros órgãos
(...)
l) Nomear e exonerar os Representantes da República para as regiões autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
(...)

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