quinta-feira, outubro 14, 2010

Revisão constitucional: para o Bloco de Esquerda só as incompatibilidades...

O Bloco de Esquerda apresentou o seu projecto de revisão constitucional, e para este patrtido a revisão constitucional, no que às autonomias diz respeito, limita-se à aplicação das incompatibilidades:
Artigo 231.º
(Órgãos de governo próprio das regiões autónomas)
(...)
7. Salvo no que a lei fixar como incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.

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