terça-feira, outubro 26, 2010

Açores: Secretário do Ambiente adjudica obra a empresa do irmão...

Refere o Correio dos Açores que "o Secretário Regional do Ambiente e Mar atribuiu por ajuste directo um contrato de quase 930 mil euros a uma empresa que é maioritariamente detida por um seu irmão. Tudo indica que o procedimento pode ser ilegal, tendo em conta a Lei das Incompatibilidades (Lei 64/93 - 26 Agosto) que estabelece que as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou o seu cônjuge, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas. Trata-se da Empreitada de Concepção-Construção de Limpeza e Renaturalização da Ribeira da Agualva Ilha Terceira, que foi adjudicada em ajuste directo pela Secretaria do Ambiente por 929.308,21 euros à empresa Construções Meneses & McFadden Lda, que é detida na quase totalidade por João Leonel do Álamo Meneses, irmão do Secretário Álamo Meneses. A empreitada segue-se a outra, de Concepção-Construção do Reperfilamento do Leito da Ribeira da Agualva Ilha Terceira Açores, que teria um preço base estimado de 1,5 milhões de euros. Sobre essa empreitada ainda não nos foi possível descobrir a sua adjudicação".

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