terça-feira, junho 23, 2009

Revisão constitucional (I)

Em Novembro de 20o8, foi aprovada pela Assembleia Legislativa uma resolução - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M. D.R. n.º 232, Série I de 18 de Novembro de 2008 - que aprovou as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira. Recordo esta resolução aqui.

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