O que diz resumidamente o parecer do TC sobre a Conta dos Açores relativa a 2007? O jornalista do Açoriano Oriental, Pedro Nunes Lagarto, explica: "No documento entregue pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, ao presidente da Assembleia Legislativa Regional, Francisco Coelho, lê-se que “em apenas um ano de funcionamento e em consequência dos elevados resultados líquidos negativos registados, os três hospitais EPE apresentaram uma erosão muito significativa dos seus capitais próprios -Horta (-48%), Santo Espírito de Angra do Heroísmo (-62%) e Divino Espírito Santo de Ponta Delgada (-63%)”.As dificuldades dos três hospitais EPE levam o Tribunal de Contas a recomendar que aquelas unidades de saúde “deverão ser providas, anualmente, dos fundos necessários ao seu normal funcionamento, de modo a atenuar os prejuízos de exploração e consequente desequilíbrio financeiro”.Alerta SATA
Outros dos assuntos que mereceu maior atenção do Tribunal de Contas diz respeito a uma prática contabilística irregular por parte da SATA.A Região Autónoma transferiu, em 2005, para a SATA Air Açores, parte das verbas provenientes da privatização da EDA (21,5 milhões de euros), para incorporação no capital social. Não obstante, a contabilidade da empresa revela que aquele montante foi destinado ao abatimento de parte da dívida da Região Autónoma - decorrente das indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público - em atraso.“A análise dos Relatórios e Contas de 2005, 2006 e 2007 permite concluir que os registos contabilísticos da empresa não reflectem o montante recebido para incorporação no aumento do capital social da SATA Air Açores , contrariando as disposições da Resolução do Conselho do Governo Regional que pretendia dar cumprimento ao estipulado na Constituição da República e na Lei -Quadro das Privatizações”, refere o parecer entregue ontem a Francisco Colho, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional em Ponta Delgada.A esse propósito o Tribunal de Contas reafirma que a Receita proveniente da privatização do capital social das empresas públicas deverá respeitar a legislação, “devendo o Governo Regional providenciar a regularização das transferências efectuadas para a SATA Air Açores, sob pena de serem desencadeados os procedimentos jurisdicionais pertinentes, previstos na lei”.
Aspectos positivos
O Parecer sobre a Conta da Região de 2007 elenca também alguns aspectos positivos.O primeiro refere-se ao enquadramento legal dos apoios concedidos.“Os apoios financeiros atribuídos pela Administração Regional Directa (147,8 milhões de euros) e pelos Fundos e Serviços Autónomos (53,6 milhões de euros) totalizaram 201,4 milhões de euros. A atribuição de apoios sem enquadramento legal, apresentada na Conta de 2007 (12,5%), sofreu um decréscimo (- 9% do que em 2006- atingiu 21,7%), o que vai de encontro às sucessivas recomendações”,lê-se.Outro destaque do Tribunal de Contas vai para a racionalização na concessão de avales.Segundo refere o parecer, os avales totalizaram 418,4 milhões de euros, menos 4,1 milhões do que em 2006.Os avales concedidos, no montante total de 31,5 milhões de euros, respeitaram o limite estabelecido no Orçamento da Região".
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