terça-feira, junho 30, 2009

Açores: Governo prescinde de controlo ambiental sobre investimentos nos portos..

Garante o Diário dos Açores, num texto do jornalista Manuel Moniz, que "a Secretaria Regional do Ambiente e Mar decidiu esta semana isentar de estudos ambientais os investimentos respeitantes aos portos de pesca, locais de desembarque e abrigos, como era exigido pelo programa PROPESCAS.A “demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente” era uma regra do Fundo Europeu das Pescas, transposta para a Região através dos critérios de selecção aprovados pela Unidade de Gestão (Portaria n.º 73/2008, de 25 de Agosto).E apesar de se terem passado apenas alguns meses desde a criação dessa Portaria, a Secretaria do Ambiente, num despacho publicado na passada quarta-feira, afirma que “determinada tipologia de projectos não é susceptível, pela sua natureza, de produzir impactes negativos no ambiente das áreas a serem alvo de intervenção”, e que “nesses casos, a necessidade de demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente apenas tem como efeito diminuir a celeridade de um procedimento administrativo que se pretende racional e eficaz”.Esses “casos” são bastante abrangentes e o novo despacho considera “em conformidade ambiental, não sendo necessária a demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente”, projectos apresentados para investimento numa série de áreas:A construção de cais, enrocamentos, elementos pré-fabricados de protecção e molhes de protecção de comprimento inferior a 100 metros é um exemplo. Assim como a construção de casas do guincho, casas ou armazéns de aprestos, docas para pórticos de varagem, instalações sanitárias (desde que dotadas de fossas sépticas), muros de protecção e pavimentos em zonas portuárias ou em estradas de acesso ao porto, oficinas de reparação naval, postos de recolha de pescado, postos de transformação e respectivos ramais, telheiros em zonas portuárias e zonas adjacentes aos portos, armazéns de grossistas em zonas portuárias e reparação e pavimentação de rampas de varagem e a pavimentação de terraplenos e de estradas em zonas portuárias e de acesso aos portos". Exemplar". O Governo dos Açores já negou. Vamos a ver os próximos episódios! E a escumalha doente, esquizofrénica e traiçoeira que por aí anda, ainda diz que "aquilo" é exemplo...

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