O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira retirou hoje da Ordem de Trabalhos de amanhã um diploma do Governo Regional, que por lapso tinha sido nela incluído, por forma a que a 7ª Comissão Especializada, nos termos do regimento e da legislação, proceda à auscultação dos parceiros sociais. Trata-se da seguinte iniciativa: proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado”
Sem comentários:
Enviar um comentário