No Diário da República, 2.a série—Nº 189—1 de Outubro de 2007 foi publicado um denominado Parecer nº 46/2006 intitulado “Ministro da República — Revisão da Constituição —Representante da República — Competência — Direito ordinário anterior — Inconstitucionalidade superveniente - Protocolo — Continências e honras militares -Autonomia regional”. Diz o documento no final: “Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 19 de Julho de 2007. Fernando José Matos Pinto Monteiro — Manuel Pereira Augusto de Matos (relator) —José Luís Paquim Pereira Coutinho (com declaração de voto em anexo) — Fernando Bento — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel — Maria de Fátima da Graça Carvalho—António Manuel dos Santos Soares”. Leiam, se fazem o favor. São 10 páginas para tratar dos protocolos dos representantes. De facto não há mais nada que fazer…
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