"O Tribunal Constitucional garante que a Assembleia da Madeira não pediu a fiscalização da lei do aborto. O Governo Regional diz continuar à espera do acórdão". Este título do semanário Expresso sobre uma notícia que será "cacha" na edição de amanhã, revela um conjunto de mal-entendidos que agora criaram uma situação que precisa ser esclarecida. Convém esclarecer desde já que qualquer iniciativa suscitada ajunto do Tribunal Constitucional, não tem efeitos suspensivos na aplicação de qualquer lei.
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