Do site do semanário Expresso transcrevo a seguinte noticia:
Madeira diz que pediu fiscalização mas...
Lei do aborto não está no Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) garantiu não ter chegado ao Palácio Ratton qualquer pedido de apreciação da lei do aborto por parte dos órgãos do poder madeirense, ao contrário do que tem deixado entender o Governo Regional da Madeira. De acordo com uma fonte ligada ao Tribunal, mesmo que a iniciativa tivesse sido concretizada ela não implicaria a suspensão da aplicação do diploma. A mesma fonte assegurou ao Expresso que o único pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade prende-se com a infracção a princípios consagrados na Lei Fundamental, como o direito à vida, e foi subscrito por um grupo de deputados à Assembleia da República, entre os quais se incluem Rui Gomes da Silva e Guilherme Silva (PSD), Matilde Sousa Franco (PS) e Hélder Amaral (CDS). Neste contexto, estão por esclarecer as razões que levaram o Executivo de Alberto João Jardim a congelar a aplicação da IVG no arquipélago e a insistir que só reavaliará a decisão depois de conhecer o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria.
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