Quanto ao PND...:
6. A ECFP constatou “que o Partido Nova Democracia — PND — não respeitou os prazos legalmente estipulados para o cumprimento das suas obrigações perante o Estado, no que diz respeito ao pagamento das retenções na fonte — IRS e à Segurança Social”, pelo que “solicitou indicação dos valores das coimas aplicadas pelo Estado, referentes ao incumprimento acima descrito, e explicação das razões dos incumprimentos fiscais referidos”. O PND respondeu que “os incumprimentos referidos ocorreram por dificuldades momentâneas de tesouraria. No entanto, essas responsabilidades já tinham sido cumpridas. Quanto ao alegado preenchimento incompleto de um recibo de prestação de serviços, esclarece que o mesmo respeita a direitos autorais, isentos de retenção na fonte. Não tendo havido até à data aplicação de qualquer coima”.
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