A Assembleia Legislativa da Madeira formalizou ontem o envio de dois pedidos de verificação da constitucionalidade de duas leis: a do Orçamento de Estado-2007 e a das Finanças Locais. Estas iniciativas resultaram de propostas apresentadas pelo PSD, em plenário, em Fevereiro passado. Questões relacionadas com a auscultação dos órgãos de governo próprio, dentro dos prazos legais, são essencialmente os fundamentos, entre outros, das iniciativas enviadas para o Tribunal Constitucional e que, em meu entender, dificilmente terão sucesso em termos de acolhimento. A ver vamos...
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