O PSD da Madeira formalizou hoje a entrega de uma proposta de lei à Assembleia da República, intitulada, “FUNDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DESPORTIVA”, propondo a criação do Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia financeira e funcionando na dependência do Governo da República. De acordo com a proposta, são objectivos do FNID, suportar os encargos com as deslocações, por via aérea: a) No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das Federações e das Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos técnicos de arbitragem, do Continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o Continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma; b) No âmbito das respectivas participações nas provas internacionais, em representação nacional, integradas nos calendários oficiais das Federações e das Ligas Profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, desde o seu local de origem até ao aeroporto mais próximo da localidade onde vai realizar-se a prova desportiva e c) No âmbito das respectivas participações nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios, quer para jogos, dos atletas, do Continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o Continente, entre as Regiões Autónomas e dentro de cada Região Autónoma.
Além disso, compete ao Fundo a ser criado suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.
Constituem receitas do FNID, segundo os autores, as transferências dos resultados de exploração dos Jogos sociais da Santa Cara da Misericórdia, em percentagem a incluir no artigo 3.º do Decreto Lei 56/2006, de 15 de Março, a importância correspondente à taxa a fixar por lei, sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais, os subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas e as dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
A proposta do PSD da Madeira acrescenta que o estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que, conjuntamente com os governos de cada uma das Regiões Autónomas, definirá as normas para a sua utilização e acesso, no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.
Caso seja aprovado, este diploma entra em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2008.
Além disso, compete ao Fundo a ser criado suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.
Constituem receitas do FNID, segundo os autores, as transferências dos resultados de exploração dos Jogos sociais da Santa Cara da Misericórdia, em percentagem a incluir no artigo 3.º do Decreto Lei 56/2006, de 15 de Março, a importância correspondente à taxa a fixar por lei, sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais, os subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas e as dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.
A proposta do PSD da Madeira acrescenta que o estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que, conjuntamente com os governos de cada uma das Regiões Autónomas, definirá as normas para a sua utilização e acesso, no prazo máximo de 90 dias após a data da sua entrada em vigor.
Caso seja aprovado, este diploma entra em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2008.
Dizem os social-democratas que~, com esta proposta, "pretende-se encontrar uma solução global e definitiva para o problema, recorrendo-se, para tal, à criação de um Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), ligando desta forma solidariamente todos os portugueses na defesa e afirmação de valores comuns, pois tudo o que favoreça a participação múltipla das regiões acaba contribuindo decididamente para o reforço da necessária coesão nacional e para o fortalecimento e exaltação da identidade lusa". Avcerscenta ainda que, casos eja aprovado, com este diploma ficam "asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim dos impedimentos, frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações e suscitados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades".
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