quarta-feira, junho 27, 2007

Regimento da Assembleia da Madeira: PSD emitiu comunicado

O PSD da Madeira emitiu hoje no final da manhã um comunicado, assinado pelo Presidente da Comissão Política Regional, Alberto João Jardim, relacionado com a questão da discussão das alterações na especialidade ao Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira:
"1. As habituais campanhas orquestradas contra o Partido Social Democrata - aliás inócuas e incompetentes, como o vêm provando os sucessivos resultados eleitorais - tentam passar a ideia de que a Oposição ficaria com menos poderes e oportunidades que em qualquer outro Parlamento.
2. A lógica adaptação do Regimento à nova realidade de diminuição de 68 para 47 Deputados, e onde a decisão democrática do eleitorado fragmentou a Oposição em três Partidos com um só Deputado, dois Partidos apenas com dois Deputados e o mais votado da Oposição apenas com sete:
a) Obedece evidentemente à regra democrática da proporcionalidade, pois não pode haver Deputados individualmente com mais Direitos que outros;
b) Segue o modelo da Assembleia da República, pelo que agora não se percebem as reservas publicitadas;
c) Dá mais vantagens aos Deputados da Oposição, do que na Assembleia da República, visto ter sido neste sentido que foram instituídas algumas normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma.
3. O Partido Social-Democrata subscreve em pleno as decisões do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira sobre o uso correcto das respectivas instalações, propostas aliás avançadas em sede de Comissão Política Regional quando tratada a preparação dos trabalhos parlamentares da nova Legislatura".

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