terça-feira, junho 26, 2007

1ª caixa: PSD-Madeira vai recorrer da lei do aborto (1)

O PSD da Madeira deverá formalizar amanhã, quarta-feira, o processo de suscitação da verificação da constitucionalidade da lei do aborto, fundamentando esta decisão no facto da Região não ter sido ouvida. O requerimento - cujo conteúdo ainda desconheço - será apresentado na Mesa da Assembleia e solicita ao Presidente do Parlamento que tome as diligências consideradas necessárias para o imediato despoletar desse processo junto do Tribunal Constitucional.

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