Antes da cerimónia da posse do X Governo Regional da Madeira, o Presidente do Governo comparecerá no gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, a fim de entregar o Programa de Governo, bem como a proposta da inerente Moção de Confiança. Nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira) «o Programa do Governo Regional é apresentado à Assembleia Legislativa Regional, no prazo máximo de 30 dias a contar do acto da posse do Presidente do Governo Regional, sob a forma de moção de confiança». Contudo, Alberto João Jardim fá-lo logo no próprio dia da posse...
Esta exigência, no Estatuto da Madeira, de o Programa do Governo Regional ter de ser aprovado sob forma de Moção de Confiança, o que não se verifica a nível nacional, nem nos Açores, aponta para o estabelecimento, logo à partida, da definição se o Governo tem, ou não, o apoio claro, positivo e maioritário do Parlamento regional, criando-se assim um compromisso de maioria estável e permanentemente duradoura. A discussão do Programa do Governo Regional, bem como a votação da correspondente Moção de Confiança, está marcada pela Assembleia Legislativa da Madeira para os dias 10, 11 e 12 de Julho. O regimento para estes plenários deverá ser apreciado já amanhã, em reunião de líderes.
Esta exigência, no Estatuto da Madeira, de o Programa do Governo Regional ter de ser aprovado sob forma de Moção de Confiança, o que não se verifica a nível nacional, nem nos Açores, aponta para o estabelecimento, logo à partida, da definição se o Governo tem, ou não, o apoio claro, positivo e maioritário do Parlamento regional, criando-se assim um compromisso de maioria estável e permanentemente duradoura. A discussão do Programa do Governo Regional, bem como a votação da correspondente Moção de Confiança, está marcada pela Assembleia Legislativa da Madeira para os dias 10, 11 e 12 de Julho. O regimento para estes plenários deverá ser apreciado já amanhã, em reunião de líderes.
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