Segundo o Dinheiro Vivo, “o Governo,
através do ministro das Finanças, vai cumprir a “tradição” e poupar câmaras,
empresas municipais e regiões autónomas e suas empresas ao “reforço do controlo
da execução orçamental”. E só poderia ser assim uma vez que, na ótica da
execução, câmaras, regiões e entidades empresariais e autónomas inseridas nos
dois sectores são regidas por leis de finanças próprias. Se Gaspar tocasse
nesses universos através do despacho vindo a público esta semana, estaria a
violar a lei e poderia comprar uma hostilidade ainda maior contra o seu
Orçamento do Estado de 2013. Em todo o caso, o documento deixa de fora a
despesa com pessoal e as custas judiciais das restantes administrações. Mas
congela “novos compromissos” sem autorização prévia do ministro. A norma atinge
“os serviços do sector público administrativo da administração central e da
segurança social, bem como entidades que independentemente de natureza e forma,
tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de
Contas”. A medida, que estará em vigor uma a duas semanas (até um conselho de
ministros próximo que decida os novos tetos de despesa) deverá , uma vez mais,
bloquear a faturação de muitas empresas fornecedoras do sector público e
agravar ainda mais as condições da economia real, contribuindo para a
deterioração do emprego e das expectativas. Mas a situação é grave. “O acórdão
[do Constitucional põe sérias dificuldades” à condução do OE, acusa Gaspar. Em
relação às câmaras e regiões, o ministro até poderia tentar interferir mediante
despacho especial e extraordinário munido de argumentação jurídica mais
potente, mas tal não irá acontecer, apurou o DN/Dinheiro Vivo. Gaspar vai
querer respeitar a independência desses subsectores. “Os orçamentos das
regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do
Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional
e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos”, diz a Lei
de Enquadramento Orçamental. Assim, neste ano que já será de eleições autárquicas,
o sector vai poder gerir tranquilamente os seus mais 7000 milhões de despesa
sem ser importunado pelas regras draconianas do ministro das Finanças para o
resto das administrações. O mesmo se passará com Madeira e Açores. E com
empresas que integram estes subsectores. Ontem, citado pela Lusa,
Fernando Ruas, presidente da Associação de Municípios, mostrou-se tranquilo.
“Não somos um ministério, temos autonomia administrativa e financeira e as
posições e as relações com o Governo são tomadas em determinada altura. Espero
que não haja implicações”. Como Gaspar está a trabalhar numa redução de despesa
não precisa de um retificativo. Mas até pode equacionar fazê-lo por causa dos
juros. É que a fatura poderá aumentar. Mais valeria retificar agora do que
arcar com o ónus político mais tarde, mais perto das eleições, diz-se nos
corredores. As Finanças não quiseram explicar os contornos do despacho”.
